Institui a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Institui os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Resolução 510/2023 - CNJRegulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Dispões sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Acresenta os artigos 28-A e 28-B à Resolução CNJ nº 225, de 31 de maio de 2016, a qual dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação e disciplina da Política de Justiça Restaurativa na Justiça Federal da 1ª Região.
Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Texto compilado a partir da redação dada pelas Emendas 01/2013, Emenda 02/2016, Resolução 290/2019, Resolução 326/2020 e Resolução 390/2021.
Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Federais e do Sistema de Conciliação da 1ª Região, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.
Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Dispõe sobre a Política Judiciária de solução consensual dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Fórum Nacional Previdenciário e da Conciliação.
Dispõe sobre medidas e procedimentos urgentes a serem adotados a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Normatiza o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon, regulamenta a capacitação e o cadastramento de conciliadores, dispõe sobre a forma, tramitação e destino das reclamações pré-processuais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Dispõe sobre a delegação de competência aos Diretores de Foro para administrar e organizar a estrutura administrativa e de cargos e funções comissionadas das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região.
Dispõe sobre o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon.
Dispõe sobre o mandato dos coordenadores dos Juizados Especiais Federais e do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região.
Altera a estrutura organizacional das unidades da primeira instância que integram o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região – SistCon