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Normativo

A desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas assume a Presidência da Comissão de Estudos sobre a Participação Feminina na Justiça Federal da 1ª Região – Comissão TRF1 Mulheres.

Cria a Comissão de Estudos sobre a Participação Feminina na Justiça Federal da 1ª Região - Comissão TRF1 Mulheres

Institu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.