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01/12/2023 17:32 -

Tentativas de conciliação reúnem, em audiências públicas, ocupantes de dois residenciais do “Minha Casa Minha Vida”

Tentativas de conciliação reúnem, em audiências públicas, ocupantes de dois residenciais do “Minha Casa Minha Vida”

A Justiça Federal realizou, na quarta e quinta-feira (29 e 30.11), audiências públicas para tentativas de conciliação, que reuniram no auditório da Seção Judiciária, em Belém, dezenas de ocupantes de dois conjuntos habitacionais do Programa “Minha Casa Minha Vida”. Os empreendimentos, que não podem ter as obras concluídas porque se encontram ocupados, são alvo de ações de reintegração de posse impetradas pela Caixa Econômica Federal.

As audiências públicas, que reuniram os ocupantes dos Residenciais Viver Val-de-Cans e Viver Pratinha, contaram com a presença da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF1, Maria do Carmo Cardoso, e das juízas federais Hind Ghassan Kayath e Maria Carolina Valente do Carmo, respectivamente da 2ª e 5ª Varas, onde os dois processos de reintegração de posse tramitam.

Participaram ainda representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPF), Caixa Econômica Federal e Secretaria Municipal de Habitação. Estiveram presentes ainda, na abertura das audiências, o diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, juiz federal Domingos Daniel Moutinho, e a juíza federal da 1ª Vara, Dayse Starling Motta.

ADPF 828 - As tentativas de conciliação, conforme explicaram as magistradas em suas exposições, cumprem a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 828, pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em novembro do ano passado, a observância por parte do Sistema de Justiça de uma série de medidas, antes de eventuais expedições de mandados de reintegração de posse em ocupações coletivas. Uma dessas medidas prevê a tentativa de estabelecer acordos para que ocupantes de imóveis os desocupem voluntariamente

Além de cumprir a ADPF 828, as tentativas de conciliação também têm amparo na Resolução nº 510/CNJ, que a partir de junho deste ano passou a estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Durante as audiências, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso e as juízas da 2ª e 5ª Varas explicaram os objetivos das tentativas de conciliação, bem como técnicos da Caixa e de outros órgãos envolvidos expuseram detalhes referentes aos empreendimentos. Também tiveram oportunidade de se manifestar os representantes dos ocupantes dos imóveis, como também os representantes de pessoas que se cadastraram regularmente no Programa “Minha Casa Minha Vida” e já foram pré-selecionadas para residir de forma legítima nos imóveis, tão logo as obras sejam concluídas.


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