Atermação on-line é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial (inclusive de Auxílio Emergencial) ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.

Residentes e domiciliados nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e no DF-Distrito Federal, que são jurisdição do TRF1-Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, sem a representação de advogado.

Para a utilizar o serviço de atermação on-line, que é gratuito, basta o interessado clicar aqui e preencher o formulário, informando, com atenção, o estado onde pretende ingressar com o pedido.

IMPORTANTE: DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL

Após o preenchimento e envio do formulário de atermação on-line, o pedido será analisado pelo setor de atermação que entrará em contato por e-mail, telefone ou Whatsapp.

Entre em contato com o JEF na sua cidade. Veja aqui os locais de cada estado:

AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

O procedimento de atermação on-line, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, está regulamentado pela Portaria COJEF 10431362.