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10/10/2024 12:05 - INSTITUCIONAL

Seção Judiciária do Pará faz parceria com tribunais para executar ações conjuntas em favor de pessoas em situação de rua

Seção Judiciária do Pará faz parceria com tribunais para executar ações conjuntas em favor de pessoas em situação de rua

A Justiça Federal do Pará formalizou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE) e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) com o objetivo de planejar e executar ações conjuntas em atendimento à política nacional de atenção a pessoas em situação de rua - PopRuaJud, conforme previsto na Resolução CNJ nº 425/2021.

Assinado pelo diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, o termo de adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 055/2023 prevê que a Justiça Federal e os três Tribunais comprometem-se a propor e participar em projetos para aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua.

Obrigam-se ainda a promover cursos, palestras e eventos de capacitação de magistrados, servidores e o público em geral, bem como colaborar com informações para a confecção de guias e cartilhas com informações sobre o acesso das pessoas em situação de rua ao Poder Judiciário.

O termo adesão prevê ainda a atuação voltada para o fortalecimento e aumento da rede colaborativa de proteção dos interesses da população em situação de rua; o planejamento e a participação em mutirões de cidadania; e a promoção de pesquisas e avaliação de dados estatísticos.

Prioridade - Desde o primeiro semestre deste ano, o atendimento a pessoas em situação de rua na Seção Judiciária do Pará passou a ser prioritário. Cidadãos que integram esse segmento podem ajuizar suas ações com maior facilidade e seus processos serão apreciados com prioridade e maior rapidez pelos Juizados Especiais Federais (JEFs), varas especializadas que julgam ações no valor de até 60 salários-mínimos, a maioria delas de natureza previdenciária.

Em novembro do ano passado, foi criado na SJPA, através da Portaria Diref nº 209/2023, o Comitê Seccional PopRuaJud. O objetivo é o de garantir uma abordagem adequada e sensível às necessidades das pessoas em situação de rua, assegurando o seu acesso à Justiça, conforme prevê a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Judiciário.

p>Entre outras atribuições, o Comitê deve "propor, coordenar e participar de mutirões de cidadania para atendimento das pessoas em situação de rua" e "atuar de forma articulada e propositiva no sentido de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção à população em situação de rua".


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