Dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências.

Institui a Comissão de Assessoramento à Gestão do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Altera a Portaria DIREF n. 625, de 23.08.2016, para modificar a composição da Comissão de Assessoramento à Gestão do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, incluindo a servidora Prinscila de Pádua Mourão.