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29/11/2023 - INSTITUCIONAL

Resolução CNJ aprova decisão que permitirá múltipla assinatura de documentos no PJe

Resolução CNJ aprova decisão que permitirá múltipla assinatura de documentos no PJe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Resolução CNJ nº 529/2023, que altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de permitir a múltipla assinatura de documentos na versão nacional do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A solicitação de implementação da funcionalidade foi realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogado do Brasil (CFOAB) e o pedido foi acatado pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. 
 
A medida, implementada por meio da Resolução nº 529, de 8 de novembro de 2023, permitirá a assinatura de mais de um advogado ou advogada que atuem conjuntamente, seja por procuração ou substabelecimento, em processos judiciais em tramitação na plataforma digital. 
 
De acordo com o Normativo, no prazo de 60 dias, as adequações necessárias à implementação da funcionalidade de múltipla assinatura serão realizadas e colocadas em produção pela área técnica de desenvolvimento do PJe. 
 
Para conferir o documento na íntegra basta acessar o link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5323.  
 
Essa matéria está associada ao ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).


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