Your browser does not support JavaScript!
modal 1 2 3

Avisos

AVISO: Ajuizamento de demandas sobre auxílio emergencial

Em face do Ofício-Circular n° 14/CN-CNJ/2020, quando do ajuizamento de demandas sobre AUXÍLIO EMERGENCIAL, diante da previsão do Comitê de Crise/CNJ, de significativo aumento processual com esse tema, deve ser usado o código 12754 ao protocolar processos no PJE.


94 visualizações